Estes são tempos cada vez mais perigosos, especialmente quando aquilo que considerávamos (ainda consideramos?) como garantido está a ser questionado. Caso contrário, vamos ver.

Ao testemunharmos a actual ofensiva contra a democracia, assistimos, antes de mais, a um ataque vil e contundente àquilo que o garante, o Estado de direito – e como resultado, como veremos, os direitos fundamentais estão a ser postos em causa.

Por outras palavras, as instituições que representam a concepção liberal do Estado (poderes judicial, legislativo e executivo) são desafiadas por uma estratégia concebida, desenhada e implementada cientificamente: se o poder do Estado for desacreditado no modelo escolhido pelo mundo ocidental, acabará no sacrifício do Estado de direito, na destruição do sistema de garantias dos direitos fundamentais e possibilitando a partir daí a imposição de um novo modelo de autocracia, nascido e apoiado nas democracias.

Se conseguisse, e não conseguiria, seria o triunfo de um sistema com um denominador: ser contra – isto é, contra a democracia, contra o Estado de direito e contra os direitos fundamentais.

Portanto, a garantia da concretização dos direitos fundamentais hoje no moderno Estado de Direito significa uma renovação permanente dos seus pressupostos, direcionando-os por sua vez para a defesa intransigente da dignidade da pessoa humana, daí a estreita relação de dependência funcional entre o Estado de direito e os direitos fundamentais é geralmente enfatizada.

Como resultado, os direitos fundamentais constituem a primeira garantia do cidadão para limitar o exercício do poder, e o sistema jurídico e político em conjunto orientará a sua implementação, com todas as consequências – a primeira das quais é o reconhecimento do Estado Eles são, portanto, o nosso bem mais valioso.

De forma mais holística, é esta relação que nos permite olhar para as relações entre os Estados do ponto de vista dos direitos fundamentais, com declarações universais que os reconhecem em parte substancial e os chamam de direitos humanos – ou direitos humanos, como preferirem.

Como bem sabemos, o exercício do poder aqui e agora depende de eleições com sufrágio universal e direto, que legitimam a representação e o exercício do poder do Estado. Desta forma, ao longo de vários séculos, foi-se construindo algo que parece não ter concorrência e no qual todos deveríamos aproveitar a vida: a democracia – é por isso que tantas vezes confundimos este país com a “nossa democracia”.

Neste sistema transparente e cristalino, a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais combinam-se num modelo denominado “Estado Democrático de Direitos Fundamentais”. Pode não ser perfeito, pode ter falhas, pode até ser facilmente distorcido por acção ou omissão, mas não podemos ter dúvidas: a solução é sempre fortalecê-lo, purificá-lo, torná-lo permanente, e nunca desviar-se , destrua-o e/ou substitua-o.

É por isso que assistimos a um ataque sem quartéis e sem fronteiras, que não permite sequer que os perpetradores reconheçam os resultados eleitorais que os derrotam. E não o permitem por uma razão muito simples: o descrédito da representação, se ela for universal, se se universalizar, será o fim das instituições dirigidas por quem vencer as eleições – o que levará inexoravelmente ao fim da democracia .

O princípio que seguem é simples: se o exercício do poder é ilegítimo porque se baseia em defeitos de representação, então as instituições tornam-se ilegítimas – é verdade, parece que já chegámos ao dia em que a própria imprensa já não é utilizada como um meio de difundir uma ideia que se tornou conhecida como elemento “perigoso” de oposição a este ataque.

É urgente pensar sistematicamente, olhar para a nossa democracia, para o nosso Estado de direito e perguntar-nos o que devemos fazer para o fortalecer, para perdoar o poder desta expressão, para torná-la mais perfeita e mais próxima dos desejos da sociedade, para que que possam realmente ver-se no modelo do Estado e sentir que os direitos fundamentais não são uma mera enumeração, mas sim uma realidade que se impõe diariamente.

Quando e enquanto assim for, com a compreensão dos cidadãos de que a actuação dos detentores do poder respeita a ambição constitucional de santificar o modelo que, acima de tudo, os defende social, económica e politicamente, perceberão a comunidade como um toda a comunidade que visa a resolução dos problemas que surgem a cada momento no domínio da função pública, como modelo de gestão dos interesses colectivos, é assegurada a defesa do Estado de direito e da democracia.

Mas se não o fizermos, se falharmos como comunidade ao não percebermos que a democracia tem valores e não pode ser neutra, o Estado de direito estará sob constante ameaça. E quem arrisca, quem arrisca muito, acaba sempre fracassando. Não temos muitas dúvidas.

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